Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Moratória Bancária - Covid19

3/31/2020

Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social.

Sumário:

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26 de Março

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